O Estudo de Viabilidade Técnica e Legal de imóveis e edificações contempla a verificação de documentos, alvarás, licenças e certificações junto aos órgãos públicos, adequação de normas técnicas e regularização de acordo com as legislações municipais, estaduais e federais.  

• Alvará de Reforma: obrigatório para obras de aumento ou diminuição de área construída, ou quando serão realizadas mudanças na estrutura.  
• Alvará de Regularização: comprova a regularidade de uma edificação construída ou ampliada sem autorização prévia da Prefeitura ou que apresente divergência entre a situação real e o projeto aprovado.  
• Alvará de Demolição: autoriza a demolição parcial ou total de uma edificação.  
• Alvará de Execução de Edificação Nova: autoriza o início da execução de uma obra nova.  
• Licença de Desmembramento: concedida pela Prefeitura, permite a divisão de um lote em duas ou mais partes.  
• Licença Remembramento: procedimento que possibilita a fusão ou unificação de dois ou mais terrenos.  
• ISS para Habite-se: imposto que incide sobre serviços de administração, empreitada e subempreitada de obras de construção civil.  
• Habite-se: certidão emitida pela Prefeitura que atesta que o imóvel está pronto para ser habitado.  
• Certificado de Acessibilidade: atesta que o imóvel está de acordo com as normas de acessibilidade.