A fiscalização do CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) busca coibir a ação de pessoas inabilitadas, na execução de atividades de Engenharia sem possuir habilitação legal, colocando em risco os moradores, usuários e pessoas que circulam nas suas imediações.

Todo serviço técnico exige a contratação de uma empresa ou profissional habilitado. A Lei nº 5.194/66, que regula as profissões de Engenharia e Agronomia, estabelece no art. 67 que o profissional ou empresa habilitada é aquela que está registrada e em dia com as obrigações perante o CREA.

A escolha do profissional ou da empresa depende da atividade técnica a ser executada. Assim, antes de contratar um profissional ou empresa, principalmente para um parecer técnico de engenharia, o contratante deverá buscar no mercado aquele profissional ou empresa que se oferece para executar o serviço ou obra de Engenharia e verificar se está em situação regular no CREA PR (https://servicos.crea-pr.org.br/publico/).

A ART – Anotação de Responsabilidade Técnica é um documento que identifica e define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos por uma obra ou serviço técnico. Nela, são especificados o contratante da obra ou serviço, o local da sua realização, o prazo para execução, o tipo de serviço ou obra realizada, entre outras informações. A ART é obrigatória, conforme a Lei nº 6.496/77, para todo o contrato escrito ou verbal, visando à execução de obras ou à prestação de quaisquer serviços profissionais nas áreas da Engenharia ou Agronomia, e tem que ser registrada no CREA. A responsabilidade pelo registro da ART no CREA-PR cabe ao profissional contratado.

Para os usuários de serviços de engenharia, a ART registrada é um documento importante e estabelece, para todos os efeitos legais, de forma resumida, os deveres e a responsabilidade do profissional para com o contratante e reflete o contido no contrato firmado entre as partes. A ART funciona, também, como um certificado de garantia, além de ser um documento que integra processos éticos e judiciais quando da não satisfação do consumidor pelos serviços prestados.

Um parecer técnico de engenharia elaborado por empresa / profissional não habilitado pode ocasionar os graves prejuízos como: 

• Manutenção incorreta; 
• Ocorrência de acidentes, tragédias e prejuízos irreparáveis;
• Utilização de materiais inadequados; 
• Gastos desnecessários; 
• Danos a edificação; 
• Desvalorização do imóvel. 

Havendo qualquer necessidade na área de Parecer Técnico de Engenharia contate a Convicta Laudos e tenha a garantia de serviços prestados com todas exigências técnicas e legais.